Medida prevista no PL 3.512/12, que já tramita na ALMG, é defendida em audiência da Comissão de Direitos Humanos.

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A aprovação do Projeto de Lei (PL) 3.512/12, do deputado Fred Costa (PEN), que expande a área da Estação Ecológica de Fechos, na Serra do Curral, divisa de Belo Horizonte e Nova Lima, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Essa foi a principal reivindicação das lideranças dos movimentos ambientais presentes nesta segunda-feira (2/12/13) na audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Requerida pelo presidente da comissão, deputado Durval Ângelo (PT), na reunião também foi reivindicada maior proteção para as serras da Moeda e da Gandarela. Assim como Fechos, elas também se estendem a partir da RMBH e estão seriamente ameaçadas pela expansão da atividade minerária. Um boneco simbolizando a morte, com um manto negro com o nome de várias empresas mineradoras, foi erguido no Plenarinho I, local da reunião.

O PL 3.512/12 começou a tramitar no Parlamento mineiro em outubro do ano passado, mas desde então aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Depois, a proposição terá que ser avaliada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável antes que possa ser votada em 1º turno no Plenário.

Durval Ângelo colocou a Comissão de Direitos Humanos à disposição para reapresentar a proposição, o que, segundo ele, dará à iniciativa maior representatividade e força. Independentemente disso, de acordo com o parlamentar, pelo Regimento Interno da ALMG, o autor da proposição pode pedir que ela avance à comissão seguinte, automaticamente aprovada, após 30 dias sem manifestação da comissão anterior, prazo que também existe no caso, por exemplo, da necessidade de diligências, o que não justifica o atraso na tramitação sob pena de o responsável incorrer no crime de responsabilidade.

Mobilização - “As novas gerações estão conscientes que cada vez mais estão sendo negados ao ser humano os chamados direitos ambientais. Quando a sociedade se mobiliza, o poder publico age rápido, mas nos casos ambientais, o fator econômico é determinante e o poder público se omite. Infelizmente, o Governo do Estado é refém das mineradores e do agronegócio, com raras exceções”, analisou Durval Ângelo.

Diante desse quadro, o parlamentar defendeu a atuação da comissão que preside nos debates em torno desse tema, já que, com as ameaças ao meio ambiente, também estão sendo ameaçados os direitos de cidadania plena ao ser humano. “A água também é um recurso mineral e vale muito mais do que o minério de ferro, mas não quando se coloca como prioridade a lógica econômica. Vale lembrar que temos hoje no mundo 28 guerras declaradas por causa de água”, apontou.

Área da expansão, de 270 hectares, não está ocupada

Ricardo Luiz NarcisoA viabilidade da aprovação do PL 3.512/12 foi defendida por vários participantes da audiência, sendo que os principais argumentos foram sintetizados por Ricardo Luiz Narciso Moebus, integrante da ONG Primo (Primatas da Montanha). Após traçar um breve panorama sobre a Estação Ecológica de Fechos, onde estão os mananciais de água que abastecem aproximadamente 150 mil pessoas na RMBH, o ambientalista defendeu a viabilidade técnica e política da proposta.

“É uma área de máxima proteção ambiental, mas costumamos dizer que é um terreno minado. São ameaças de todos os lados, tanto pela mineração quanto por ocupações humanas, em uma área de valor inestimável, que guarda remanescentes de Mata Atlântica e espécies ameaçadas da fauna. O que o projeto de lei quer é acrescentar mais 270 hectares, quase toda a área pertencente à Vale e ainda não ocupada. A proposta está dentro dos limites de governabilidade desta Casa. Sabemos muito bem que não dá para propor mudar uma rodovia de lugar, fechar cava de mineração em atividade ou transferir habitações”, destacou Ricardo Moebus.

A proposta é, pelo crescimento da área da reserva, aumentar também a chamada zona de amortecimento, já que os limites são sempre uma fonte de preocupação para os ambientalistas. Ainda de acordo com ele, já foram constatadas contaminações resultantes de esgoto clandestino oriundo do Jardim Canadá e até um bota-fora de pneus, sem contar o risco de queimadas em virtude de a área ficar às margens de uma rodovia. “É uma área ainda não ocupada, mas pode vir a ser ocupada, e é isso o que não queremos que aconteça no futuro”, resumiu.

Já o engenheiro florestal Paulo Sérgio Ferreira Neto, morador da região, destacou a importância da área como aquífero. Os córregos do Tamanduá e de Fechos deságuam no Ribeirão Macacos, que vai parar no Rio das Velhas, garantindo ainda a chamada recarga de água, que é a reposição ao meio ambiente da água consumida. O ambientalista lembrou ainda o projeto de expansão do complexo minerário de Vargem Grande, da MBR/Vale, que começou a ser cogitado em 2010 e ameaça a futura expansão da reserva.

“Há a chance de interligarmos em um mesmo corredor ecológico outras unidades de conservação. Isso seria de grande ajuda para a preservação das espécies que habitam a região. Como morador da área, sempre vejo lobos guarás e já descobri muitas pegadas de onça parda”, lembrou. “Está no momento de o cidadão decidir o que ele quer. É a hora de o Estado, as empresas e a sociedade civil se sentarem a uma mesma mesa para discutir o problema que ameaça as futuras gerações”, completou.

Golpe ambiental - Na mesma linha, Maria Teresa Viana de Freitas Corujo, membro da Coordenação do Movimento pela Preservação da Serra da Gandarela, visivelmente emocionada, disse que os problemas na região que defende são praticamente os mesmos de Fechos. “A voracidade da mineração está violando direitos fundamentais do ser humano. Os minerodutos são declarados de utilidade pública para atender às empresas, mas lugares fundamentais para garantirmos a nossa água não. Este é um golpe ambiental”, afirmou.

Segundo Maria Teresa, a Gandarela, que reúne mais de mil nascentes, está inserida neste mesmo contexto de Fechos. “A Vale quer a Gandarela, a própria empresa admite, em seus documentos, que área é potencial de conflitos com os interesses de abastecimento de água na RMBH. Não acredito mais em diálogo. Está na hora de dizer basta”, defendeu.

Ameaças são comuns em áreas verdes no entorno de BH

A conselheira do Monumento Natural da Serra da Moeda, Reserva de Arêdes e do Parque da Serra do Rola Moça, e presidente da Arca Ama Serra, Simone Alvarenga, comparou os problemas enfrentados por Fechos e Gandarela aos da Serra da Moeda. “É uma área reconhecida como monumento mundial ameaçado por uma entidade internacional. É a única do País, mas, mesmo assim, a mineração e o crescimento urbano conseguem a aprovação de tudo. Esta relação está seriamente desequilibrada em nosso Estado, que é de fato o maior devastador do País. A água não acaba, mas ela vai para outro lugar e podemos sofrer com isso”, lamentou.

O superintendente de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Copasa, Thales Heliodoro Viana, afirmou que a empresa apoia a expansão de Fechos, segundo ele, por “motivos óbvios”. “Tratar água é fácil. Quem tem piscina, sabe disso. Mas tratar esgoto é muito mais complexo e caro”, afirmou. Segundo ele, BH consome 14,5 mil metros cúbicos de água por segundo, e  8,6 mil  desse montante saem da região de Nova Lima, o que torna qualquer ameaça à reserva ainda mais preocupante. “Não vai faltar água no futuro. O que vai faltar é dinheiro e tecnologia para tratá-la”, acrescentou.

O analista ambiental do Instituto Estadual de Florestas (IEF), Ronaldo Magalhães, lembrou a dificuldade do esforço de preservação do meio ambiente. “Preservar é muito difícil. Os processos judiciais são lentos, os recursos escassos e os interesses não são convergentes. Mas lembro que a água é o maior fator limitante para o desenvolvimento humano. Em algum momento vamos sofrer com a escassez da água, que vai inclusive limitar o desenvolvimento econômico. A própria Coca-Cola vai se instalar em Itabirito por que não encontrou disponibilidade de água em BH”, exemplificou.

Por fim, o superintendente regional substituto do Ibama, Luís Augusto Cândido Baratti, lembrou que é importante ouvir os clamores da sociedade civil organizada. “O Ibama tem poderes limitados, mas emite sua anuência na supressão da vegetação. O caminho é aumentar a contrapartida das empresas, mas temos também tentado fortalecer nossa equipe em virtude da inação do Estado”, disse.

Fonte: ALMG